Desde 1 de janeiro de 2023, todas as formalidades de empresa em França, da constituição à mudança de sede ou ao encerramento, passam por um único site: o guichet unique («balcão único»), gerido pelo INPI, o instituto nacional da propriedade industrial francês. Este artigo destina-se a quem cria ou retoma uma sociedade em França, ou se regista lá como trabalhador independente, incluindo a partir do estrangeiro. O volume é considerável: segundo o Governo francês, tinham sido entregues 5,2 milhões de formalidades até meados de 2025, entre as quais 1,3 milhões de constituições só em 2024, a um ritmo de quase 100 000 formalidades por semana (Assemblée nationale). Por trás de cada processo há uma etapa que se subestima: reunir os documentos no formato certo. É muitas vezes aí que um processo fica parado.
Quais são as regras para os ficheiros?
Cabem em três frases, publicadas no site oficial (formalites.entreprises.gouv.fr):
- «Só é aceite o formato PDF.»
- «O tamanho máximo de cada ficheiro é de 10 MB.»
- «Enquanto não forem entregues todos os documentos, o envio da declaração fica bloqueado pelo guichet unique.»
Uma fotografia do cartão de identificação tirada com o telemóvel não é, portanto, aceite tal como está: tem de ser convertida em PDF. Uma digitalização em alta resolução dos statuts (os estatutos da sociedade) pode ultrapassar os 10 MB. E os documentos pedidos dependem das informações introduzidas: o guichet unique indica-os à medida que se preenche o formulário, daí a vantagem de os ter reunidos antes de começar. A LegalPlace, uma plataforma francesa de serviços jurídicos, resume-o assim: um «documento no formato errado pode atrasar muito o tratamento do seu processo» (LegalPlace).
Que documentos é preciso reunir?
Para uma SAS ou uma SASU (a société par actions simplifiée, a forma de sociedade mais popular em França, com vários sócios ou apenas um), o greffe de Paris, a secretaria do tribunal de comércio que mantém o registo das sociedades, enumera (greffe de Paris):
- um exemplar dos statuts «datado e assinado no original por todos os sócios»;
- o certificado do depositário dos fundos, com a lista dos subscritores;
- o ato de nomeação do président (o representante legal da sociedade) se não for designado nos statuts;
- o relatório do commissaire aux apports (um avaliador independente) em caso de entradas em espécie;
- «um documento que comprove a ocupação regular das instalações da sede»: contrato de arrendamento, contrato de domiciliação (com uma empresa que fornece um endereço de sede), fatura de eletricidade ou de telefone (voltamos a este ponto em Domiciliação: que comprovativo para a sede?);
- «um certificado de publicação do anúncio de constituição da sociedade num journal d'annonces légales», um jornal habilitado a publicar anúncios legais;
- uma cópia do documento de identificação de cada dirigente;
- a declaração dos beneficiários efetivos, que o greffe cobra juntamente com o registo quando é entregue ao mesmo tempo.
A LegalPlace detalha estes documentos nos seus guias sobre a constituição de uma SAS (LegalPlace) e de uma SARL (société à responsabilité limitée, o equivalente francês da sociedade por quotas), cujo processo reúne uma lista semelhante (LegalPlace). O certificado de publicação é indispensável: «Sem este certificado, o processo está incompleto» (LegalPlace), tal como o certificado de depósito do capital: «Este documento é obrigatoriamente junto ao processo de registo» (LegalPlace). Quanto aos statuts, o que o respetivo ficheiro PDF diz sobre si é o tema de Estatutos e atas: o que o PDF revela.
A declaração de ausência de condenações e de filiação é objeto de instruções divergentes: o greffe de Paris inclui-a entre os documentos dos dirigentes estrangeiros, enquanto vários guias a pedem para qualquer dirigente, incluindo numa SARL (LegalPlace). Na dúvida, mais vale entregá-la.
Para uma micro-entreprise (o regime simplificado francês para empresários em nome individual), a lista é mais curta: documento de identificação frente e verso, comprovativo de morada com menos de três meses, declaração sob compromisso de honra de ausência de condenações e declaração de filiação, e os diplomas ou autorizações se a atividade for regulamentada (LegalPlace). Se vive em casa de outra pessoa, podem ser pedidos uma attestation d'hébergement (declaração em que quem o aloja confirma que vive consigo) com menos de três meses, assinada por essa pessoa, e o respetivo documento de identificação (Swim).
A declaração dos beneficiários efetivos identifica as pessoas que detêm, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital ou dos direitos de voto, ou que exercem por qualquer meio um poder de controlo; na falta delas, os representantes legais (formalites.entreprises.gouv.fr). Entrega-se no registo ou, o mais tardar, quinze dias após o recibo do processo (formalites.entreprises.gouv.fr, LegalPlace).
Porque é que um processo é rejeitado?
A administração não publica taxas de rejeição: segundo o Governo francês, «variam consoante os validadores» (Assemblée nationale). Os profissionais apontam sempre as mesmas causas (LegalPlace, LegalVision, Swim):
- um documento ilegível: documento de identificação desfocado, cortado, cantos em falta, digitalização torta;
- um documento em falta ou incompleto: statuts sem todas as assinaturas, frente sem verso;
- uma incoerência entre o formulário e os documentos: data, morada, nome ou montante do capital que diferem de um documento para outro;
- uma assinatura em falta na formalidade.
Quando o processo está incompleto, a formalidade passa a «en attente de régularisation» (a aguardar regularização). Este estado «suspende o prazo» de que o organismo competente dispõe para validar o processo, e o requerente tem 15 dias para corrigir a declaração; sem qualquer ação da sua parte, «a formalidade será automaticamente rejeitada». Qualquer regularização «exige, em todos os casos, uma nova assinatura de todos os elementos declarados» (formalites.entreprises.gouv.fr). Uma recusa também custa dinheiro: segundo um gabinete especializado em formalidades, uma leitura das regras aplicada pelo greffe de Versailles desde a primavera de 2026, que o Conseil national des greffiers (o órgão nacional dos secretários dos tribunais de comércio) convidou todos os greffes a seguir, faz com que os emolumentos fiquem retidos em caso de recusa definitiva; é então preciso pagá-los de novo para voltar a entregar o processo (LegalVision).
Como preparar os ficheiros?
Um documento, um PDF, legível. Fotografe ou digitalize cada documento bem plano, com luz uniforme, os quatro cantos visíveis. No caso de um documento de identificação, ponha a frente e o verso no mesmo ficheiro.
Converta as fotografias em PDF com JPG para PDF: duas fotografias passam a ser um PDF de duas páginas, sem serem enviadas para nenhum servidor.
Junte os documentos de várias páginas com Juntar PDF, que também aceita imagens, e ponha-os por ordem com Organizar PDF: statuts digitalizados página a página têm de formar um único ficheiro completo, rubricas e assinaturas incluídas.
Fique abaixo dos 10 MB com Comprimir PDF, confirmando a olho que o texto continua legível: uma compressão demasiado forte pode transformar um documento válido num documento ilegível. Explicamos as definições em Comprimir um PDF para enviar por e-mail.
Procure incoerências antes de enviar: a mesma morada da sede no formulário, nos statuts e no comprovativo; o mesmo montante de capital nos statuts e no certificado de depósito; os mesmos nomes e apelidos em todo o lado.
Porquê fazer estas operações localmente? Porque este processo reúne, em poucos ficheiros, o seu documento de identificação, a sua morada, os seus statuts e o seu capital. Enviá-lo para um conversor online antes de o transmitir ao INPI é confiá-lo a mais um intermediário; explicamos o que acontece a esses ficheiros em Para onde vão os seus ficheiros PDF online?. As ferramentas do PDFKami funcionam no seu navegador: os ficheiros não saem do seu computador.
Quanto tempo demora e quanto custa?
O guichet unique não indica um prazo típico: «O prazo de tratamento depende da natureza da sua formalidade» (formalites.entreprises.gouv.fr), e o andamento acompanha-se na área pessoal. Quanto a custos, desde 1 de março de 2026, os emolumentos do greffe pelo registo de uma sociedade comercial são de 22,14 euros sem IVA, e os da declaração dos beneficiários efetivos de 16,11 euros sem IVA (formalites.entreprises.gouv.fr). Com o IVA e o custo do depósito dos atos, o greffe de Paris pede no total 53,16 euros por uma SAS (greffe de Paris). Os micro-entrepreneurs estão isentos de alguns emolumentos (formalites.entreprises.gouv.fr). A isto soma-se o anúncio legal, cujo preço fixo em 2026 varia consoante a forma: 124 euros sem IVA por uma EURL (uma SARL com um único sócio), 142 euros por uma SASU, 148 euros por uma SARL e 199 euros por uma SAS em França continental (LegalPlace).
E em Portugal? Com a Empresa na Hora, constitui-se uma sociedade em qualquer balcão, seja qual for a localização da futura sede, com a presença de todos os sócios, o documento de identificação e o NIF de cada um, e um pacto social e uma firma escolhidos entre modelos pré-aprovados; o pedido normal custa 360 euros, e o capital deve ser depositado em 5 dias úteis e o beneficiário efetivo declarado em 30 dias (Justiça). Também é possível constituí-la sem sair de casa, na plataforma Empresa 2.0 (serviço Criar Empresa Online) (Justiça).
Glossário
Guichet unique: site oficial, gerido pelo INPI, por onde passam todas as formalidades de empresa em França desde 2023.
RNE: o registre national des entreprises, o registo nacional francês que centraliza as informações sobre todas as empresas.
Certificado de publicação: documento do journal d'annonces légales que prova a publicação do anúncio de constituição.
Beneficiário efetivo: pessoa que detém, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital ou dos direitos de voto, ou que controla a sociedade por outro meio.
Régularisation: pedido de correção de um processo incompleto, com um prazo de 15 dias para responder.
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