Quem cria uma sociedade em França redige os estatutos (os statuts, o equivalente ao nosso pacto social, que fixa as regras de funcionamento da sociedade) com cuidado, manda-os rever, assina-os e deposita-os no guichet unique, o balcão único online das formalidades das empresas, gerido pelo INPI, o instituto nacional da propriedade industrial francês. O que muitas vezes se esquece é o que vem a seguir: o documento torna-se público. Qualquer pessoa com uma conta gratuita no site do INPI pode descarregá-lo, tal como os procès-verbaux (as atas das assembleias de sócios) e os outros atos depositados no registo. Tudo o que o ficheiro contém, incluindo o que não se vê no ecrã, vai com ele. Este artigo dirige-se a quem cria ou retoma uma sociedade em França, a partir de França ou do estrangeiro, e a quem assina ou redige os seus documentos.
Quem pode ler os seus estatutos?
No data.inpi.fr, a consulta sem conta dá a identidade legal de uma empresa. Com uma conta gratuita, tem-se acesso aos «documentos associados (contas anuais, atos e estatutos)» (economie.gouv.fr). O arquivo de atos e estatutos remonta a 1993 (INPI). O INPI também difunde estes dados em massa, por API e FTP. Como lembra a LegalPlace, um prestador francês de serviços jurídicos online: «Qualquer pessoa pode consultar gratuitamente online os dados públicos do registo nacional das empresas» (LegalPlace).
É essa a lógica do registo: um sócio, um cliente, um fornecedor ou um investidor deve poder conhecer as regras de funcionamento de uma sociedade. Mas essa transparência abrange o documento inteiro, tal como foi depositado.
O que pode conter um PDF de estatutos, além do texto?
A maior parte dos estatutos é redigida no Word e depois exportada para PDF. Há três coisas que podem sobreviver à exportação.
As alterações registadas e os comentários. Se o controlo de alterações estiver visível no momento da exportação, o Word pode exportar o «documento com marcação»: as passagens eliminadas, os acrescentos e os comentários da negociação aparecem então no PDF (Office Watch). Uma cláusula de recompra negociada a ferros, uma observação de um sócio sobre outro: tudo pode ficar visível.
As propriedades do documento. O autor, a empresa, o nome do modelo, por vezes o título de um projeto antigo: o Inspetor de Documentos do Word enumera estas informações entre os dados a verificar antes de partilhar um ficheiro (Microsoft), e o título e o autor passam, por predefinição, para as propriedades do PDF. Um modelo de estatutos obtido junto de outro gerente pode, assim, trazer o nome dele. Explicamos estas informações em pormenor em O que os metadados do seu PDF revelam sobre si.
O texto oculto. O texto formatado como «oculto» é detetado pelo inspetor do Word. O texto branco sobre fundo branco não é, nem os objetos tapados por outros, que a Microsoft indica entre as limitações da ferramenta.
A NSA resumia-o já em 2005, num guia dedicado à passagem do Word para PDF: uma informação oculta ou tapada num documento «pode quase sempre ser recuperada» (NSA). Um caso célebre ilustra-o: em 2004, a versão Word de uma ação intentada pela empresa de software SCO contra a DaimlerChrysler continha revisões que mostravam que o Bank of America tinha sido o réu designado até 18 de fevereiro de 2004, cerca de duas semanas antes da entrada da ação (Pinsent Masons). Não encontrámos nenhum caso documentado que envolva estatutos; o mecanismo é o mesmo.
E a assinatura?
Os estatutos depositados têm de ser assinados pelos sócios. O greffe de Paris (a secretaria do tribunal de comércio que mantém o registo comercial) pede assim «um exemplar dos estatutos datado e assinado em original por todos os sócios» (greffe de Paris). Quando essa assinatura é manuscrita e depois digitalizada, a sua imagem fica ao alcance de todos.
Uma imagem de assinatura não é uma assinatura eletrónica: «Apor uma imagem de assinatura não é assinar eletronicamente», resume um gabinete de contabilidade (Hayot Expertise). O seu valor probatório é, aliás, frágil: a 13 de março de 2024, a Cour de cassation, o supremo tribunal francês em matéria cível, decidiu que uma assinatura digitalizada, aposta numa promessa de cessão de quotas, não identificava o seu autor nem provava o seu consentimento, por lhe faltar a fiabilidade de uma assinatura eletrónica (entreprendre.service-public.fr). E uma imagem copia-se com facilidade. Não encontrámos nenhum caso documentado de uma assinatura recolhida no registo para fabricar um documento falso, mas o risco é plausível, e em França a falsificação e o uso de documento falso são punidos com até três anos de prisão e 45 000 euros de multa (service-public.fr).
A assinatura eletrónica é uma alternativa. O Código Civil francês exige que uma assinatura identifique o seu autor e manifeste o seu consentimento; só a assinatura eletrónica qualificada beneficia de uma presunção de fiabilidade, e o regulamento europeu eIDAS reconhece-lhe um efeito jurídico «equivalente ao de uma assinatura manuscrita» (regulamento eIDAS, art. 25.º). A LegalPlace apresenta a assinatura eletrónica como «um dispositivo que permite autenticar com certeza o autor de uma formalidade no INPI» (LegalPlace). Atenção para não confundir duas assinaturas: a da formalidade propriamente dita, no guichet unique, para a qual o INPI exige uma assinatura eletrónica qualificada, exceto na criação da sociedade (INPI, via plus.transformation.gouv.fr), e a dos estatutos anexados, para a qual não encontrámos nenhuma regra oficial que fixe o nível exigido.
Pode ocultar-se alguma coisa num ato depositado?
Dois textos recentes abriram possibilidades, estritamente delimitadas.
A morada pessoal dos gerentes, desde 2025. O Decreto n.º 2025-840, de 22 de agosto de 2025, permite aos gerentes e administradores, bem como aos sócios de responsabilidade ilimitada, pedir a confidencialidade da sua morada de residência (Assemblée nationale). Para um ato já depositado, a Infogreffe, o site oficial das secretarias dos tribunais de comércio franceses, indica que é preciso fornecer «uma versão ocultada do ato, em tudo idêntica ao original, exceto a morada pessoal ocultada» (Infogreffe); o pedido passa pelo guichet unique e o greffe dispõe de cinco dias úteis para decidir. A retirada da morada do Kbis (o extrato oficial que comprova o registo de uma sociedade) só é gratuita se acompanhar outra formalidade; a ocultação de um ato custa 7,63 euros por ato (LegalVision). Na criação de uma sociedade, depositam-se assim duas versões dos estatutos: uma versão pública sem as moradas pessoais, divulgada no registo, e uma versão confidencial, acessível apenas ao greffe (INPI, Deloitte Avocats).
O INPI insiste: «Expurgue corretamente a versão pública». Desenhar um retângulo preto sobre a morada num editor de PDF não basta, o texto continua muitas vezes por baixo (explicamos porquê aqui). A ferramenta Rasurar um PDF apaga mesmo a zona escolhida: cada página é reconstruída como imagem, sem camada de texto, marcadores nem metadados, o que elimina, de caminho, as propriedades e o texto oculto do ficheiro. Contrapartidas: o texto da versão pública deixa de poder ser selecionado e o ficheiro, feito de imagens, fica mais pesado; confirme que não ultrapassa os 10 MB aceites pelo guichet unique e que continua legível.
Este regime não abrange os empresários em nome individual, nem os sócios que não sejam gerentes de uma SAS ou de uma SARL (as duas formas mais comuns de sociedade de responsabilidade limitada em França); o governo francês indica que está em curso uma reflexão mais alargada (Assemblée nationale).
Os dados de identidade limitados ao estritamente necessário, desde 2026. O Decreto n.º 2026-340, de 30 de abril de 2026, em vigor desde 6 de maio, permite às sociedades depositar uma cópia dos seus atos em que a identidade e a morada das pessoas singulares se limitam aos dados obrigatórios: apelido, nome de uso, pseudónimo, nomes próprios, mês e ano de nascimento e município de residência (entreprendre.service-public.fr). A versão completa fica no processo; a versão reduzida é a que é depositada no registo (LegalVision). É uma faculdade, não uma obrigação, e convém verificar, no momento da formalidade, como se deposita na prática através do guichet unique.
Fora destes dois quadros, nada autoriza a ocultar outros elementos, assinaturas incluídas: não rasure um ato a depositar além do que estes textos permitem.
E em Portugal? Por cá, os atos das sociedades sujeitos a publicação obrigatória, como a constituição ou as alterações do contrato de sociedade, são publicados automaticamente, logo após a confirmação do registo, no site publicacoes.mj.pt, de consulta gratuita; os documentos que serviram de base ao registo, como pactos sociais, estatutos ou atas de assembleias gerais, ficam arquivados na pasta eletrónica da entidade (Portal Europeu da Justiça). Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma certidão permanente, que dá acesso online através de um código: 20 euros por um ano para o pacto social atualizado, 55 euros para os registos acompanhados dos documentos que lhes serviram de base (Registo Online). A precaução é, por isso, a mesma: o PDF que entrega é o que outros poderão ler.
Como preparar um ficheiro limpo antes do depósito?
- No Word, aceite ou rejeite todas as alterações e elimine os comentários. A versão depositada deve ser a versão final, não o histórico da negociação.
- Execute o Inspetor de Documentos: Ficheiro › Informações › Procurar Problemas › Inspecionar Documento. Trabalhe numa cópia, como aconselha a Microsoft.
- Ao exportar para PDF, escolha «Documento» e não «Documento com marcação», e desmarque a opção que copia as propriedades do documento.
- Verifique o PDF obtido antes de o depositar. As propriedades do documento, no seu leitor de PDF (muitas vezes em Ficheiro › Propriedades), mostram o autor, o software e as datas; o guia O que os metadados do seu PDF revelam sobre si explica o que procurar. Percorra também o PDF com o painel de comentários aberto. A ferramenta Analisar um PDF assinala, por seu lado, ficheiros anexos, JavaScript e ações automáticas, sem enviar o ficheiro.
- Peça a ocultação da sua morada pessoal se for gerente e a morada constar dos estatutos, com uma versão pública realmente expurgada.
- Considere a assinatura eletrónica para os atos futuros, em vez de uma imagem de assinatura digitalizada.
As mesmas precauções valem para as atas das assembleias de sócios, que são depositadas a cada alteração: «É a assinatura do ato pelos sócios que faz dele um documento juridicamente válido» (LegalPlace), e é o ficheiro inteiro que fica consultável. De forma mais geral, antes de confiar estes atos a um serviço online para os converter ou comprimir, veja para onde vão os seus ficheiros PDF.
Glossário
Statuts (estatutos): ato que fixa as regras de funcionamento de uma sociedade, equivalente ao pacto social; são depositados no registo na criação e a cada alteração.
Procès-verbal (PV) d'assemblée: a ata de uma assembleia de sócios, que regista as suas decisões; é depositada no registo quando altera os estatutos ou a gerência.
data.inpi.fr: site do INPI que dá acesso aos dados do registo nacional das empresas francês, incluindo os atos e estatutos, para os utilizadores com conta.
Occultation (ocultação): ocultação, na versão pública de um ato, da morada pessoal de um gerente, autorizada desde 2025.
Assinatura eletrónica qualificada: o nível mais elevado de assinatura eletrónica, presumida fiável e com efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
Documento com marcação: exportação de um documento Word que mostra as alterações registadas e os comentários.
Retirar de vez uma morada de um PDF, metadados incluídos: Rasurar um PDF no PDFKami, no seu navegador.